O que são considerados documentos fiscais?

São considerados documentos fiscais para efetivação de devolução:

• Nota Fiscal de Devolução
• Nota Fiscal Avulsa
• Declaração de Não Contribuinte

OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA CONTRIBUINTE:

Para clientes Com Inscrição Estadual, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Devolução para registro da sua solicitação e coleta do material.

OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA NÃO CONTRIBUINTE:

Para clientes Sem Inscrição Estadual, sediados nos Estados abaixo, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Devolução:

Para clientes Sem Inscrição Estadual, sediados nos Estados abaixo, não existe a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Devolução, mas será necessário o envio de uma Declaração de Não Contribuinte do ICMS carimbada e assinada pelo representante legal do contrato:

O modelo para declaração de não contribuinte estará disponível em nosso Portal, e poderá ser impresso ao finalizar o registro de devolução.